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PROJETO VISA MODIFICAR LEI SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL

Projeto de Lei começa a tramitar hoje na Casa de Leis

Nesta quarta-feira (9), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu o Projeto de Lei 169/2020 de autoria do Poder Executivo que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, a qual dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.

O objetivo da proposta é estabelecer que o governador do Estado possa delegar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar a designação, por resolução de pessoal, dos membros do Conselho Estadual de Controle Ambiental. Essa espécie de ato não está no rol das competências exclusivas do Chefe do Poder Executivo Estadual de acordo com a justificativa do projeto.

Ainda conforme a justificativa, a proposta está de acordo com o artigo 226 da Constituição Estadual, que estabelece que a composição e a regulamentação do órgão de deliberação e formulação da política estadual de proteção ao meio ambiente, Conselho Estadual de Controle Ambiental, far-se-á por lei.

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