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No passado, Lewandowski devolveu mandato de Domingos Brazão

Ex-Ministro impediu Cassação de Deputado Estadual em 2011

O presidente Luiz Inácio  da Silva designou Ricardo Lewandowski como ministro da  e Segurança Pública, que por sua vez já restituiu o cargo de deputado estadual a Domingos Brazão em 2011.

Na terça-feira, dia 23, o ex-policial militar Ronnie Lessa acusou Brazão de ser o mandante do homicídio da vereadora Marielle Franco.

Em 2010, o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou o então deputado estadual do PMDB-RJ de abuso de poder econômico, obtenção ilegal de voto e conduta vedada para um funcionário público (que prejudica a igualdade de oportunidades entre os candidatos).

No processo, a pessoa agora denunciada como a responsável por ordenar o assassinato de Marielle tinha declarado que o comportamento ilegal ocorreu durante o período pré-eleitoral. De acordo com ele, a Lei da Ficha Limpa não seria aplicável para as eleições nessa situação.

Na sentença que o salvou da perda do mandato, Lewandowski concordou com ele e ainda declarou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ignorou essa jurisprudência.

“Não há que falar, portanto, em cassação de mandato por abuso de poder em processos regulados pela redação original da Lei Complementar 64/1990, nos casos em que a decisão é posterior à diplomação”, afirmou Lewandowski, na decisão. “Tampouco pode-se falar em inelegibilidade de oito anos para a hipótese dos autos, uma vez que o prazo da redação original cingia-se a três anos.”

Domingos Brazão: Acusado como Mandante do Assassinato de Marielle

Brazão, que sempre foi membro do MDB, foi eleito para o cargo de deputado estadual no Rio em cinco mandatos seguidos. Ele tomou posse pela primeira vez na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 1999.

Em abril de 2015, Brazão deixou seu papel como parlamentar para assumir um cargo permanente como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

As informações são da Revista Oeste

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