A decisão dos parlamentares estaduais do Espírito Santo, aprovada por uma margem de 24 a 4 votos, se fundamentou em um veredito do STF, conforme revelado pelo jornalista Cláudio Humberto em sua coluna no Diário do Poder nesta quinta-feira (7).
Em 2019, os ministros do STF reconheceram que as assembleias legislativas têm o direito de anular decisões judiciais. Este reconhecimento ocorreu após um caso em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) ordenou a prisão de deputados estaduais do Rio de Janeiro em 2017. No entanto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ordenou sua libertação, mas dois dias depois, o mesmo TRF-2 ordenou sua prisão novamente.
A contenda sobre a autoridade de deter e liberar deputados culminaria no STF. Em 2019, este reconheceu, em um veredicto apertado (6 a 5), que a decisão da Alerj de anular os mandados de prisão tinha supremacia sobre a ordem dada pela justiça. Entre os seis ministros que concordaram com a decisão dos deputados estaduais estava Moraes.
A razão para a ordem de detenção seria a alegação de que o deputado Capitão Assumção desobedeceu a proibição de usar as redes sociais, uma restrição imposta por Moraes. Mesmo possuindo mandato e imunidade parlamentar, Assumção não tinha permissão para expressar-se.
A crítica do senador Magno Malta foi direcionada à ordem de prisão do deputado, emitida e executada uma semana atrás. Ele alegou que o Capitão Assumção era vítima de um “crime de opinião” devido às suas críticas ao ativismo judicial. As informações são do Diário do Poder.
