A contestação à decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor uma multa de R$ 2 mil ao advogado Paulo Faria será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Faria, que é responsável pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, foi acusado por Moraes de cometer “litigância de má-fé” ao entrar com recursos.
“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado”, observou o presidente da OAB, Beto Simonetti, nesta sexta-feira, 5. “O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado.”
Segundo o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, todas as referências feitas por Moraes são de antes da Lei 14.752/23, que revogou a multa que era inicialmente estabelecida no artigo 265 do Código de Processo Penal.
“Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vitória para a advocacia, o presidente da República sancionou a legislação, conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia”, constatou Simonetti, no documento.
Multa a advogado de Daniel Silveira
Na quarta-feira, dia 3, a progressão de pena de Silveira do regime fechado para o semiaberto foi rejeitada por Moraes. Com base no reconhecimento do cumprimento de 16% do tempo de pena, a solicitação foi feita pela defesa do ex-deputado.
No entanto, Moraes não levou em consideração a alegação do advogado Paulo Faria. De acordo com o juiz do STF, Silveira foi condenado a duas penas. A primeira é de cinco anos e três meses de reclusão, e a segunda é de três anos e seis meses de reclusão.
De acordo com o magistrado, o cálculo de 16% realizado pela defesa “não considerou o porcentual adequado previsto para condutas criminosas” pelas quais o STF condenou Silveira. Moraes observou que isso ocorreu “mediante emprego de violência e grave ameaça”, no caso, 25%.
Moraes não apenas recusou o movimento da defesa de Silveira, mas também impôs uma multa de R$ 2 mil a Faria, alegando suposta litigância de má-fé, devido à suposta repetição de um argumento já rejeitado pelo tribunal.
As informações são da Revista Oeste
