Câmara Municipal

Projeto que institui política de transparência na cobrança do IPTU é aprovado na Câmara Municipal

Durante sessão ordinária desta terça-feira (24), os vereador de Campo Grande aprovaram o projeto de lei Nº 9.692/20 de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB), em coautoria com o vereador Papy (SD), que estabelece política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Campo Grande.

“A proposição busca promover a transparência na administração pública tributária do município, ampliando os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Com isso os cidadãos poderão controlar os atos do Poder Público de forma transparente”, justificou Delegado Wellington.

A proposta lista itens que devem ser informados, a exemplo do valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, além das variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo.

As informações referentes ao IPTU deverão ser consolidadas em uma ferramenta on-line de cálculo que permita a apuração do valor aproximado do IPTU por imóvel.

Assessoria de Imprensa do Vereador

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