Câmara Municipal

Vereadores aprovam mudança na lei do Conselho de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 9.882/20

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 9.882/20, que propõe atualizações na lei que disciplinou o Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compd).

O projeto, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei 3.036, de 21 de março de 1994, alterada pela Lei 5.215, de 9 de setembro de 2013. Conforme mensagem, “a alteração atende reinvindicação do Conselho e visa conferir o caráter consultivo e deliberativo, oportunizando a participação efetiva do colegiado”.

O Conselho tem por finalidade viabilizar a política de prevenção, atendimento e integração social da pessoa com deficiência, como órgão colegiado, em caráter consultivo e deliberativo. O proposta ainda tem uma emenda, de autoria do vereador Dr. Livio, foi aprovada em única discussão.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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