Câmara Municipal

Vereadores retomam votação da atualização da lei do Conselho de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande retomam, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 9.882/20 que propõe atualizações na lei que disciplinou o Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compd). Na última terça-feira, houve pedido de vista à proposta pelo vereador Ayrton Araújo, presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Casa de Leis.

O projeto, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei 3.036, de 21 de março de 1994, alterada pela Lei 5.215, de 9 de setembro de 2013. Conforme mensagem do projeto, “a alteração atende reinvindicação do Conselho e visa conferir o caráter consultivo e deliberativo, oportunizando a participação efetiva do colegiado”. O Conselho tem por finalidade viabilizar a política de prevenção, atendimento e integração social da pessoa com deficiência, como órgão colegiado, em caráter consultivo e deliberativo. O projeto tem uma emenda, de autoria do vereador Dr. Livio.

Por conta da pandemia do coronavírus, as sessões acontecem de maneira remota, às 9 horas, e podem ser acompanhadas por meio do Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

#PraCegoVer. Fotografia. Monitor com imagens dos vereadores, em videoconferência, durante a sessão ordinária remota da última terça-feira (17). 

Milena Crestani

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 

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