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Vereadores votam PL de Salineiro para desburocratizar abertura de pequenas e microempresas

Vereadores votam, nesta terça-feira (dia 24), o projeto de lei o PL 9.630/19 para desburocratizar atividades empresariais consideradas de baixo risco, com base na Lei Federal 13.874. O projeto, do vereador André Salineiro, institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica.

Segundo Salineiro, o objetivo é garantir que o município atue de modo a livrar pequenos empreendedores de procedimentos burocráticos, que existem apenas para complicar o crescimento econômico da Capital. Conforme o projeto, 287 atividades de varejo e atacado podem ser consideradas de baixo risco e, assim, entrar no rol das empresas que não precisam de alvará, licença, registro e outros, podendo funcionar caso a Prefeitura não questione o pedido em determinado período.

“Na prática, se um cabeleireiro, por exemplo, pede a licença e ela não é negada em determinado prazo, a prefeitura não poderá mais questionar seu funcionamento, ou seja, já fica subentendido que aquela empresa está autorizada a funcionar. A empresa passa a atuar licenciada tacitamente”, explica Salineiro.

Dentre as atividades estão bares, cabeleireiro, manicure, pedicure, chaveiro, comércio de varejo de peças novas e usadas para veículos; agências de viagens, notícias e publicidade; venda de máquinas, vestuário, jóias, diversos tipos de equipamentos; atividades relacionadas à consultoria contábil, tributária, gestão empresarial, à engenharia e arquitetura, à auditoria e consultoria atuarial; atividades de artista plástico, jornalista, escritor, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, fotógrafo, designer, terapeuta ocupacional, veterinário, nutricionista, gravação de som e de edição de música, investigação, monitoramento de sistemas de segurança, organizações de cultura e arte, psicologia, psicanálise, joalheria, mercados de alimentos, insumos agropecuários e outros.

Os empreendimentos previstos no projeto são baseados na lista da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que está disponível no site do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Confira no link a lista de atividades de baixo risco https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755

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