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Ordem do Dia: Aprovada inclusão de intérprete de Libras nos programas da TV pública

Deputados aprovaram 16 projetos de lei durante a primeira sessão plenária da semana

Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram 16 projetos de lei. Entre eles, em segunda discussão, o 104/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do Estado.

Como esse projeto sofreu Emenda Modificativa, estabelecendo prazo de 90 dias para que a TV pública estadual promova os ajustes técnicos necessários para o efetivo cumprimento da norma, será levado novamente à votação em plenário, em redação final.

Também em segunda votação, o Projeto de Lei 208/2020, do Poder Executivo, que revoga o parágrafo 8º do artigo 51 da Lei 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que prevê limite máximo de 60 horas semanais de trabalho para os acúmulos de cargos na esfera estadual. A proposta estabelece o único limitador para o acúmulo – nas hipóteses constitucionalmente permitidas – seja a compatibilidade de horários.

Em discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 65/2020, da Mesa Diretora, trata da aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do­­­ Sul (Fundersul) para o próximo ano. Conforme o plano, a maior parte do investimento será aplicada em obras de pavimentação asfáltica e implantação de rodovias.

Já em primeira discussão, foram aprovados 13 projetos. O 138/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece a emissão, em Braille, das certidões de registro civil (de nascimento, casamento e de óbito) a deficientes visuais. O  91/2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), assegura o direito ao pagamento integral da remuneração a servidores estaduais, vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.

O Projeto de Lei 178/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), prevê que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente natural do titular do plano a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário. O Projeto de Lei 24/2020, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), trata sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS).

De autoria deputado João Henrique (PL), o  Projeto de Lei 171/2020 obriga as instituições privadas de Ensino Superior a devolverem o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso ou solicitarem transferência antes do início das aulas de cada período letivo. O Projeto de Lei 202/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), cria a Semana Estadual do “Lixo Zero”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

O Projeto de Lei 216/2020 altera a Lei 3.150/2005, prorrogando para o primeiro dia útil de março de 2021 o prazo para o Estado apresentar projeto de lei complementar sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar. O Projeto de 221/2020 modifica a redação da Lei 4.640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, com finalidade de desburocratizar as Subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

O Projeto de Lei 226/2020 suspende, excepcionalmente, os prazos de validade de todos os concursos públicos já homologados a partir da publicação e enquanto perdurar a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto 15.396/2020, em decorrência da pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei 222/2020 permite que os valores dos prêmios não resgatados pelos sorteados do Programa Nota MS Premiada serão destinados ao Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), que centraliza e gerencia recursos orçamentários para os programas de habitação popular.

O Projeto de Lei 231/2020 prevê concessão de benefício fiscal em operações de saídas interna ou interestadual de produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro. Conforme a proposta, as indústrias beneficiadas terão, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, redução de 50% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O Projeto de Lei 214/2020 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóveis ao município de Brasilândia, o que possibilitará a regularização dos terrenos onde atualmente está sediado o paço municipal. E, por fim, o Projeto de Lei 217/2020 que altera a Lei 3.823/2009 para que as prefeituras possam instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais.

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