Câmara Municipal

Vereadores aprovam 16 projetos na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (15), 16 projetos. As sessões acontecem presencialmente no Plenário Oliva Enciso, mas como medida preventiva ao coronavírus permanecem fechadas ao público, podendo ser acompanhadas, às 9 horas, por meio da transmissão no Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 636/19, dos vereadores Carlão, William Maksoud, Odilon de Oliveira e Dr. Wilson Sami, que altera dispositivos da Lei Complementar 218/13. O objetivo é que, com a mudança, se estabeleça, de forma definitiva e clara, as competências e atribuições dos estabelecimentos ópticos, garantindo ao consumidor e usuário o acesso as armações com preço acessível.

Também, o projeto de lei 9.854/20, de autoria dos vereadores Junior Longo, Odilon de Oliveira, Otávio Trad, Ademir Santana, William Maksoud e Delegado Wellington, que regulamenta procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 9.907/20, do vereador Eduardo Romero, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e de programações do município de Campo Grande o evento Mérito de Assistência Social Eneida Cristina Gonçalves Ribeiro.

Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram quatro projetos de decreto legislativo, de autoria do vereador Delegado Wellington, que outorgam a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a quatro delegados de Polícia Civil: Fabiano Goes Nagata (2218/20), Marcos Takeshita (2219/20), Roberto Gurgel de Oliveira Filho (2220/20) e Adriano Garcia Geraldo (2221/20).

Foi aprovado também o Projeto de Resolução 470/20, que acrescenta parágrafo único ao Art. 139 da Resolução n. 1.109/09 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande). A proposta, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Odilon de Oliveira, prevê que as proposições provenientes de ideias e sugestões dos munícipes deverão conter na justificativa o nome do cidadão.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 716/20, que altera dispositivos da lei complementar n. 387, de 26 de maio de 2020, que institui o programa de pagamento incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário. De autoria do vereador Delegado Wellington, o projeto prorroga, até o dia 23 de dezembro, o prazo para adesão ao programa, uma vez que possibilitará o munícipe a realizar o pagamento com o seu 13º salário, bem como ofertar mais uma oportunidade aos cidadãos inadimplentes quitarem seus débitos com a Prefeitura.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 469/20, dos vereadores Otávio Trad e Odilon de Oliveira, que institui a Medalha Legislativa “Autoria Cidadã” no âmbito da Câmara Municipal. A honraria será concedida aos munícipes que tenham apresentado propostas no Banco de Ideias Legislativas da Casa de Leis e as mesmas foram aprovadas pelo Parlamento Municipal e sancionadas.

Projetos da pauta – Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei nº 9.897/20, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 6.481, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo do município de Campo Grande. A medida altera a composição Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mobilidade, “visando garantir e resguardar maior participação popular”, segundo a Prefeitura.

Em segunda discussão e votação, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 9.664/20, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção à Desigualdade de Gênero no Ambiente de Trabalho”. A proposta é de autoria do vereador Delegado Wellington.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 9.711/20, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a identificação por biometria facial de alunos da rede pública de ensino de Campo Grande.

E, também, o projeto de lei nº 9.799/20, que autoriza a Prefeitura a dispor sobre medidas de atenção e cuidados aos moradores em situação de rua, durante a vigência da situação de emergência e calamidade pública como medida de enfrentamento ao Covid-19. O projeto é assinado pelos vereadores Carlão, Gilmar da Cruz e Otávio Trad.

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto de lei nº 9.699/20, de autoria do vereador Otávio Trad, que autoriza o Poder Executivo a instalar placas indicativas com inscrição bilíngue, em português e inglês, no município de Campo Grande.

E, por fim, o projeto de lei nº 9.745/20, do vereador Chiquinho Telles, que altera o artigo 9º da lei 5.313 de 27 de março de 2014. A proposta aumenta o tempo de vida útil dos veículos de transporte escolar urbano, para 15 anos (veículos com capacidade de até 08 passageiros) e para 20 anos (veículos automotores do tipo Kombi e vans considerados micro-ônibus de até 20 passageiros).

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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