Milei envia ao Congresso PL que põe Argentina em emergência até 2025
A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, enviada por Milei ao Congresso, conta com mais de 600 artigos
O governo de Javier Milei apresentou hoje (27/12) um projeto de lei ao Congresso argentino, que busca implementar uma extensa reforma e estabelecer um estado de emergência no país até 2025.
Segundo o periódico argentino La Nación, o documento abrange mais de 600 artigos e inclui medidas nas áreas econômica, financeira, fiscal, previdenciária, administrativa e social, além de segurança, defesa, tarifas, energia e saúde, para um período de dois anos, ou seja, até dezembro de 2025.
A declaração de emergência dá poderes adicionais ao Executivo.
A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos também inclui uma ênfase na autorização do Poder Executivo para privatizar empresas estatais. A proposta indica que as empresas e sociedades que são totalmente ou majoritariamente de propriedade do Estado devem estar sujeitas à possibilidade de privatização.
A proposta ainda dá providências no sentido de ampliar ao Executivo a competência para “implementar a melhoria da profissionalização da carreira administrativa dos agentes da administração pública nacional”.
“Com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853, apresentamos o projeto de lei ao Honorável Congresso da Nação e manifestamos a nossa firme vontade de empreender, imediatamente e com instrumentos adequados, a luta contra os fatores adversos que ameaçam a liberdade dos argentinos, que impedem o correto funcionamento da economia de mercado e são a causa do empobrecimento da nação”, justificou o gabinete de Milei, por meio do X (antigo Twitter).
