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ALEMS lança Consolidação de Leis Estaduais Tributárias de Mato Grosso do Sul

Lançamos na sessão desta quarta, mais um documento importantíssimo para o Estado, a Consolidação de Leis Estaduais Tributárias de Mato Grosso do Sul. A obra reúne 162 leis aprovadas pelos deputados no Parlamento Estadual, desde a sua instalação.

Este é um tema de enorme relevância, ja que os tributos são a principal forma de arrecadação de recursos financeiros e comumente são o epicentro temático dos principais debates jurídicoeconômicos no Brasil. Exercem grande relevância na precificação dos produtos e dos serviços, influenciando, por isso, diretamente o mercado de consumo e a atividade financeira de Mato Grosso do Sul. Faz-se imprescindível que os cidadãos e as empresas contribuintes tenham conhecimento da legislação tributária que rege suas vidas e atividades, para saber por que se pagam, para que se pagam e quanto se paga de tributos, no Estado.

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