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Proposta prevê conversão de multas sanitárias para atividades contra febre aftosa

Projeto que passou a tramitar na ALEMS foi apresentado pelo Poder Executivo do Estado

O Poder Executivo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta que acrescenta dispositivos à Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

O intuito do Projeto de Lei 73 de 2021, de acordo com justificativa da proposta, é possibilitar a conversão das multas previstas na Lei 3.823 na forma estabelecida em regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo do Estado.

“Assim, o objetivo dessa alteração legislativa é a, posterior, instituição do Programa Estadual de Conversão de Multas Sanitárias da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Pecoms – Iagro), visando promover agilidade, rapidez e direcionamento dos recursos oriundos de notificações, para ações de defesa previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA)”, explicou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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