A recente discussão sobre a Lei Magnitsky e sua aplicação a figuras públicas como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro e internacional. A questão central é a de que Moraes, enquanto agente público, não está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a lei que o protege é a Lei Magnitsky, um conjunto de normas internacionais que autoriza governos a sancionar indivíduos que tenham cometido violações dos direitos humanos ou atos de corrupção significativa.
Diferentemente do CDC, que regula as relações de consumo no Brasil, a Lei Magnitsky tem um escopo muito mais amplo e se volta a questões de direito internacional. A lei não oferece a proteção individual que o Código do Consumidor concede. Seus efeitos atingem o indivíduo que é alvo da sanção de maneira direta, aplicando restrições de visto e de entrada no país, e congelando bens e ativos financeiros.
A Lei Magnitsky foi originalmente aprovada em 2012 nos Estados Unidos, em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu na prisão em 2009 após investigar um esquema de corrupção. Desde então, outros países, como o Canadá, o Reino Unido e a União Europeia, adotaram leis semelhantes.
A discussão jurídica no Brasil se intensificou após a inclusão do nome de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky. Embora a legislação não tenha sido promulgada no Brasil, o país pode ser pressionado a adotar medidas semelhantes em razão de violações dos direitos humanos ou atos de corrupção praticados por agentes públicos.
Da redação Midia News
