Nesta sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou uma recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), solicitando que o órgão tome providências para penalizar policiais que resistam ao uso de “câmeras corporais”.
O Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo), que é vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), foi responsável pela elaboração da proposta.
A sugestão do documento é que a portaria que estabelece as regras para o uso de câmeras corporais pelo MJSP inclua um dispositivo que estipule a responsabilização funcional para casos de não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desacordo com os regulamentos.
A sugestão também indica que a implementação de projetos de “câmeras corporais” não deveria ser apenas pensada para propósitos de distribuição aos entes federativos, mas sim como uma exigência obrigatória. O trabalhador da segurança pública terá a responsabilidade de notificar as partes envolvidas acerca da gravação antes do começo da interação.
Os arquivos originalmente produzidos pelas câmeras corporais não poderão sofrer modificações, mantendo sua integridade e rastreabilidade. Os órgãos de segurança pública deverão regular a ocultação de sinais de identificação pessoal, nudez explícita, placas de veículos e segurança institucional, entre outros, em cópias a serem compartilhadas, visando resguardar os direitos à vida, à integridade e à imagem de pessoas e coisas.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), um órgão associado ao Ministério da Justiça, deu aprovação a uma recomendação na semana passada sobre a utilização de “câmeras corporais” nas tarefas desempenhadas por agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.
O texto propõe a formação de comitês estaduais para a elaboração de protocolos e sugere a retenção de imagens por um mínimo de seis meses.
As sugestões da PGR e do CNPCP destacam a relevância da utilização de “câmeras corporais” por parte dos agentes de segurança pública. Essas câmeras têm o potencial de promover a transparência e a responsabilidade dos agentes, além de salvaguardar os direitos dos cidadãos.
