A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de excluir os gastos relativos ao ressarcimento de fraudes em benefícios do INSS da meta fiscal de 2025. A medida visa abrir um crédito extraordinário para cobrir os valores desviados, sem violar os limites do arcabouço fiscal nem comprometer o superávit primário previsto para este ano e o próximo.
Justificativas da AGU: imprevisibilidade e impacto social
No documento enviado ao STF, a AGU ressalta o caráter imprevisível do problema das fraudes e destaca o elevado impacto social causado pelos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Argumenta que a devolução rápida dos valores justifica o uso de mecanismos excepcionais de financiamento.
Pedido para suspender ações judiciais contra a União e o INSS
Além disso, a AGU requer a suspensão de todas as ações em andamento na Justiça comum que responsabilizam a União ou o INSS pelas fraudes. O objetivo é evitar decisões conflitantes que prejudiquem a gestão orçamentária e comprometam a continuidade dos pagamentos previdenciários.
Defesa contra decisões que obrigam pagamento em dobro
O governo também pleiteia a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinam pagamento em dobro aos beneficiários. Segundo a AGU, tais sentenças provocam distorções legais e incentivam ações judiciais em massa, comprometendo a previsibilidade orçamentária do Estado.
Divergências judiciais e litigância predatória
O documento destaca divergências entre tribunais inferiores quanto à responsabilização, incluindo casos em que o governo foi condenado a devolver valores superiores ao desconto original, ampliando a insegurança jurídica e estimulando a litigância predatória.
Suspensão do prazo de prescrição para ressarcimentos administrativos
Na mesma ação, o governo solicita a suspensão do prazo de prescrição para garantir que as vítimas dos descontos indevidos possam aguardar a devolução administrativa sem recorrer imediatamente à Justiça.
Esquema de fraudes revelado pela Operação Sem Desconto
A Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, identificou que associações e sindicatos apresentaram documentos falsos ao INSS para registrar adesões inexistentes, provocando descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Ação reparatória e bloqueio de bens de envolvidos
Como medida complementar, a AGU entrou com uma ação reparatória solicitando o bloqueio de bens das entidades envolvidas nas fraudes. Os valores recuperados deverão ser usados para indenizar os segurados prejudicados.
