O defensor legal de Daniel Silveira, Paulo Faria, submeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite de sexta-feira, 29, uma solicitação de prisão imediata do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por “crime permanente e perpétuo de tortura”. Segundo o documento oficial, a razão seria a falta de avaliação de progressão de regime para o ex-parlamentar.
Segundo a argumentação da defesa, Silveira permanece em regime fechado há 200 dias sem progressão. Seu advogado alega que isso infringe a Lei de Execuções Penais e os direitos constitucionais do ex-parlamentar.
No pedido, o advogado solicita ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para investigar o comportamento de Moraes. Ele acredita que Moraes estaria envolvido em “crime de tortura, abuso de autoridade e prevaricação”.
“Daniel Silveira está há mais de 200 dias preso em regime fechado, ilegalmente”, explica Faria. “Ele deveria estar no semiaberto.”
Habeas corpus
Moraes tem negado os pedidos de Faria. Na quarta-feira, 20, o advogado formalizou um pedido de habeas corpus para seu cliente no STF, como relatado pela Revista Oeste, na quinta-feira, 21.
No processo, os advogados de defesa alegaram que o ministro e o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Filho, foram responsáveis por “ilegalidades e abusos”.
Defesa cita fundamentos legais
A defesa de Silveira, em um documento protocolado na sexta-feira, enfatiza que a PGR pode também incorrer no mesmo crime de “tortura”, mas por omissão, devido à sua negligência em não investigar as supostas infrações informadas ao Ministério Público (MP).
Faria menciona o artigo 1º, § 2º da Lei 9455/97, conhecida como Lei de Tortura, juntamente com a prevaricação, Art. 319, conforme estipulado no Código Penal.
As informações são da Revista Oeste
