Na sessão do Senado Federal sobre o novo Código Civil nesta quarta-feira (17), Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu urgência na regulamentação das redes sociais e responsabilização dos atores digitais por crimes ou propagação de fake news. Moraes enfatizou: “Há a necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”,
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu uma comissão de juristas que revisou o anteprojeto de atualização do Código Civil. O documento, que inclui uma seção dedicada ao “direito digital” entre outras atualizações baseadas em decisões judiciais recorrentes, foi formalmente entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Moraes, que assegurou sua presença na plenária na manhã de quarta-feira e ainda buscou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou a relevância do Código Civil, referindo-se a ele como a “Constituição do dia a dia da população”, que controla as interações diárias. Ele defendeu que uma legislação mais atual e simplificada poderia diminuir litígios e questões sociais.
Com um tom mais suave, Moraes fez um comentário divertido sobre as transformações causadas pelo progresso tecnológico: “Na virada do século não existiam redes sociais – nós éramos felizes e não sabíamos”.
A proposta do novo Código Civil inclui a instauração do “direito digital”, que estabelece direitos e proteções para indivíduos no universo online. Moraes propõe medidas como a garantia de remoção de links de mecanismos de busca que mostram conteúdo sensível, como imagens íntimas ou pornografia infantil falsa. Também é sugerida a possibilidade de indenizações por danos na esfera virtual e a responsabilidade civil das plataformas em caso de vazamento de dados. Ainda, o projeto requer mecanismos de confirmação de idade e uma identificação transparente do uso de “inteligência artificial”, com autorização inclusive para a criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA.
