O CFM (Conselho Federal de Medicina) está empenhado em revogar a sentença do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que colocou um fim a uma resolução do conselho. A resolução em questão impedia a aplicação do procedimento clínico de “assistolia fetal” para interromper gravidezes que ultrapassam 22 semanas, resultantes de estupro.
A concessão da decisão liminar por Moraes ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), proposta pelo PSOL, e será levada a referendo do Plenário na sessão virtual programada para iniciar no dia 31 de maio próximo.
Para o CFM, a assistolia fetal é “profundamente antiética e perigosa em termos profissionais”. A técnica envolve a administração de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero.
“Optar pela atitude irreversível de sentenciar ao término uma vida humana potencialmente viável fere princípios basilares da medicina e da vida em sociedade,” afirmou o Conselho.
No entanto, Moraes argumenta que há indícios de abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao restringir um procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial da Saúde e previsto em lei. Segundo ele, a resolução do CFM impõe tanto aos profissionais de medicina quanto às gestantes vítimas de est*pro uma restrição de direitos não prevista em lei, “capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.
