Nesta quinta-feira, 26, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) divulgou um decreto que visa regulamentar o uso de recursos oriundos de “lavagem de dinheiro” capturados do crime organizado – tal como o Primeiro Comando da Capital (PCC) – destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
O valor deve ser alocado para investimentos na Polícia Civil e Militar, incluindo a aquisição de equipamentos, aperfeiçoamento da infraestrutura e avanço tecnológico.
O titular da Secretaria de Segurança Pública, Guilherme Derrite, declara que a expectativa do governo é arrecadar aproximadamente R$ 1 bilhão anualmente com a ação.
A Polícia Civil descobriu, através de investigações, que o tráfico de drogas e outros crimes movimentaram R$ 14 bilhões em um período de quatro anos, de acordo com informações do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Hoje em dia, há duas maneiras de direcionar os valores confiscados para o fundo de segurança.
Uma forma de alienação ocorre quando, após a condenação do indivíduo investigado, o bem ou valor confiscado é enviado diretamente para o fundo.
Uma outra opção é a antecipação da alienação, que permite a utilização dos valores confiscados antes do término do processo penal, com a condição de serem devolvidos caso o indivíduo investigado seja considerado inocente.
Quando se trata de bens confiscados, tais como “joias” e “veículos”, o Estado promove leilões e direciona a renda para o fundo. Em circunstâncias particulares, “carros” e “aeronaves” podem ser empregados pelas forças policiais.
“A gente tem um monte de ativos que vêm sendo recuperados ao longo do tempo”, disse Tarcísio. “Com o decreto, que é a regulamentação de uma lei de 1998, a gente consegue trazer esses ativos para o Estado, para compor o Fundo Estadual de Segurança Pública.”
Polícia apreendeu R$ 8 bi em operação, diz Tarcísio
Em uma operação recente, aproximadamente R$ 8 bilhões foram apreendidos pela Polícia Civil. O governador comentou: “Imagina você ter esse aporte no Fundo Estadual de Segurança Pública para fazer os investimentos, comprar equipamento, investir em inteligência”.
Tarcísio também fez menção a propriedades na área da cracolândia, localizada no centro de São Paulo, que serão catalogadas para o Poder Judiciário.
“A gente vai entrar com os pedidos de perdimento daqueles bens que têm sido usados pelo crime organizado para lavar dinheiro dentro desse ecossistema que se criou lá, onde você tem negócios de fachada, hotéis de fachada, ferros-velhos de fachada, que no final funcionam como pontos de receptação de produtos roubados, distribuição de entorpecentes e lavagem do dinheiro”, afirmou.
“A gente teve nessa última operação o caso de um hotel que está na mão de um beneficiário do Bolsa Família e que movimenta R$ 200 milhões por ano”, acrescentou. “É o tipo do imóvel que precisa ter o perdimento declarado.”
No evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, a lei da carreira de policial penal também foi assinada por Tarcísio, que equipara alguns dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) a policiais civis, militares e técnico-científicos.
Adicionalmente, ele realizou a entrega simbólica de 75 viaturas para a Polícia Civil e empossou novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.
As informações são da Revista Oeste
