Conselho Nacional de Política Criminal propõe ampliação de indultos para combater superlotação carcerária no plano 2024-2027
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), associado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao apresentar o plano nacional de polícia criminal e penitenciária para o período de 2024 a 2027, sugeriu a “ampliação das hipóteses de indulto” como uma das soluções para o “problema da superlotação carcerária”.
Após o Congresso Nacional rejeitar o veto do presidente Lula (PL) ao projeto que encerrou as “saidinhas”, foi proposta a expansão do benefício.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) divulgou em março deste ano que, durante o segundo semestre de 2023, o Brasil teve um registro de 650.822 detentos em regime fechado e 201.188 cumprindo pena em prisão domiciliar.
Entre as diretrizes, o documento também propõe o “monitoramento das estatísticas referentes às audiências de custódia e da efetiva atuação da Defensoria Pública no referido ato”.
“As propostas recomendadas neste trabalho resultam do esforço do CNPCP para uma construção colaborativa e afirmativa das temáticas priorizadas junto aos atores sociais e institucionais”, diz um trecho do Plano.
O Plano do CNPCP menciona ainda 10 pontos para “reflexão sobre a superlotação”. Eles são:
- As dificuldades de acesso à justiça e de assistência judiciária, sobretudo, no interior dos Estados;
- As poucas opções de penas alternativas e medidas cautelares diversas da prisão;
- O tímido avanço na legislação acerca dos mecanismos de justiça consensual;
- O excessivo número de penas de prisão cominadas pelos tipos penais;
- a excessiva aplicação de penas privativas de liberdade, pelo Judiciário, mesmo quando são previstas outras hipóteses punitivas em lei;
- A falta de flexibilização na fixação do regime inicial de cumprimento de pena e na concessão de direitos relativos ao sistema progressivo;
- A constante carência de vagas prisionais e a dificuldade de abertura de novas vagas pelo executivo;
- A pouca oferta de escritórios sociais e outras ferramentas locais de apoio ao egresso;
- As dificuldades de gerenciamento central das vagas prisionais por órgãos do Poder Judiciário;
A demanda por treinamento e reconhecimento dos servidores e outros participantes do sistema de justiça criminal, além da procura por suporte na sociedade.
“O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Quadriênio 2024-2027 representa o marco temporal para gerar as bases para a estruturação de um programa que precisa se tornar sustentável em prol de uma política criminal e penitenciária que responda aos desafios do sistema de justiça criminal e da administração penitenciária brasileiros para o século XXI”, diz o documento em outro trecho.
O CNPCP também propõe medidas que antecipam a liberdade, com ou sem o uso de monitoramento eletrônico, conforme recomendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Suprema Corte permitiu a liberação precoce de criminosos do regime fechado devido à ausência de espaços no sistema prisional.
Fim das saidinhas
As propostas delineadas no Plano foram sugeridas após o governo enfrentar uma derrota no Congresso Nacional. Esta derrota foi caracterizada pela derrubada do veto do Presidente Lula (PT) ao Projeto de Lei (PL) 14.843/24. Este projeto modificou a Lei de Execução Penal (LEP) e impediu a realização da “saidinha”.
Durante aquele momento, Lula justificou o veto ao fim das saidinhas por “motivos humanitários”.
