As regras estabelecidas pelos ministérios do governo Lula para a alocação de mais de R$ 24 bilhões em fundos do Orçamento federal têm gerado polêmica ao oficializar práticas que individualizam as emendas das bancadas estaduais e das comissões da Câmara e do Senado. Essa prática, conhecida como “rachadinha”, permite que os coordenadores das bancadas e líderes partidários determinem como a maior parte desses fundos será distribuída entre os parlamentares, transformando emendas coletivas em “emendas individualizadas de bancada”. A informação é da Revista Veja.
Embora tais emendas sejam de caráter coletivo e, teoricamente, a decisão sobre sua aplicação deveria ser tomada em conjunto pelos legisladores de cada estado ou comitês, na realidade, os coordenadores possuem a autoridade para pedir “remanejamentos” das emendas, alterando o destino dos fundos por meio de meros ofícios ao Palácio do Planalto, dentro do prazo determinado.
Quando se trata de emendas de comissão, as lideranças da Câmara e do Senado estão negociando, a portas fechadas, a divisão de R$ 15,5 bilhões em 2024, mantendo a prática da “rachadinha” que deveria ser determinada por colegiados. Muitos parlamentares já veem este modelo como o substituto das polêmicas emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”.
Em abril, uma portaria conjunta foi publicada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, e pela Secretaria de Relações Institucionais, que autoriza oficialmente tais realocações. Isso permite que os “autores” – presidentes de comissões e coordenadores de bancadas – decidam sobre a utilização dos fundos.
A “rachadinha” das emendas coletivas, uma prática também presente durante o governo Bolsonaro, está sendo oficializada, sugerindo um “jogo duplo” do governo Lula nas negociações com os líderes da Câmara e do Senado, assim como com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma declaração conjunta na última terça-feira, foi anunciado um acordo para proibir a individualização dessas emendas, que agora devem ser direcionadas a “projetos estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, conforme a decisão de suas respectivas bancadas. De acordo com o consenso entre os Três Poderes, as emendas de comissão devem ser destinadas a “projetos de interesse nacional ou regional”.
O prazo para o Governo e o Congresso definirem os detalhes dessa nova regulamentação é de dez dias. Contudo, já se observam indícios de oposição de alguns líderes do Legislativo em relação aos termos do acordo com o Supremo.
