Neste sábado, 31, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsiderasse a multa de R$ 50 mil imposta a usuários do X (antigo Twitter) que utilizaram “subterfúgios tecnológicos”, como o uso de VPNs, para continuar a acessar a plataforma da rede social.
O empresário Elon Musk controla uma plataforma que foi suspensa por não cumprir ordens judiciais. A restrição de acesso começou na madrugada de sábado.
Uma VPN, que é a abreviação em inglês para “Virtual Private Network”, é um recurso que possibilita a entrada em redes privadas através de uma conexão codificada.
Com o recurso, pode-se imitar o uso da internet como se estivesse em outro país e, assim, visitar sites que estão inacessíveis no local onde se encontra fisicamente.
A organização defende que a penalidade estabelecida por Alexandre de Moras é ampla e não possibilita a análise individual dos comportamentos e da situação financeira de usuários que possivelmente possam contornar o bloqueio.
Os principais argumentos da OAB são:
– Da forma como está na decisão, a multa seria uma medida automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que viola o devido processo legal;
– A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, a depender dos motivos de cada usuário e da capacidade econômica da pessoa punida;
– A multa a usuários que burlarem o bloqueio não cumpre o propósito de punir a parte efetivamente investigada, ou seja o X e seus gestores;
– Deve ficar claro qual é o ato ilícito de uma eventual burla uma vez que “uma decisão não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”.
A OAB solicita que, se a decisão não for reconsiderada, seja ao menos esclarecido como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa serão assegurados a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar o X.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e os presidentes das 27 seccionais assinaram o pedido. Na sexta-feira, 30, Simonetti adiantou que solicitaria esclarecimentos a Alexandre de Moraes sobre a multa estabelecida em R$ 50 mil.
“O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”, diz a petição.
