A chefe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), agendou para a terça-feira 10 a avaliação do Projeto de Lei (PL) 2858/22. Este projeto propõe a anistia aos indivíduos detidos pelos incidentes de vandalismo ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
O parecer ainda não foi apresentado pelo relator da proposta, o deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Embora a oposição tenha expectativa de votar o texto na terça-feira, o regimento permite um pedido de vista ao projeto. Portanto, a votação provavelmente só acontecerá em outubro.
De acordo com De Toni, a proposta é uma “oportunidade de restaurar os direitos daqueles que foram injustamente perseguidos”. “Não podemos permitir que o Judiciário atue de forma absoluta”, disse a deputada em nota. “A separação de Poderes e o equilíbrio são fundamentais para a nossa democracia.”
Na semana seguinte, o conselho continuará votando em propostas que buscam restringir as ações do Supremo Tribunal Federal.
O que prevê o PL da Anistia
No dia 8 de janeiro de 2022, protestantes ocuparam as sedes dos Três Poderes, causando danos às estruturas. Eles estavam em desacordo com a eleição e a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê que “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional”.
De acordo com o texto original, a anistia também abrange o “financiamento, a organização e o apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais, ou em qualquer plataforma na rede mundial de computadores”.
No entanto, o texto não contempla os delitos contra a vida, contra a integridade física, sequestro e prisão ilegal. Segundo Valadares, a anistia também não vai beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou inelegível em 2022.
As informações são da Revista Oeste
