Nesta terça-feira (10), o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um parecer favorável à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a respeito do projeto de lei que propõe anistia para os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. A proposta está sendo analisada pela CCJ no momento.
A medida proposta beneficia, por exemplo, os manifestantes que, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio da Alvorada, na tentativa de perturbar a ordem pública.
O substitutivo apresentado por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e outros seis projetos apensados, estabelece que serão anistiados todos aqueles que participaram ou apoiaram atos com motivação política ou eleitoral. Isso inclui apoio por meio de doações, logística, serviços ou publicações em mídias sociais.
A proposta de anistia, que será válida desde 8 de janeiro de 2023 até a data de vigência da futura lei, oferece aos envolvidos:
- Perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- Manutenção dos direitos políticos;
Revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e redes sociais.
A anistia se aplica a todos que participaram de eventos associados aos atos, desde que mantenham relação com os fatos de 8 de janeiro.
Além disso, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimentos investigatórios relacionados ao período da anistia.
