Na sexta-feira (11), o deputado Paulinho da Força (SP), presidente nacional do Solidariedade, apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando interromper o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados. A proposta mencionada autoriza o Congresso a anular decisões do STF, o que, conforme o deputado, ameaça a estrutura essencial da Constituição, abrangendo a divisão dos Poderes.
Paulinho da Força classificou a PEC como uma “ameaça real e séria” ao Estado de Direito. Em suas palavras, “a matéria será, efetivamente, deliberada pela Câmara. Já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”.
O deputado apontou que a proposta reflete uma “tentação de sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte”, evidenciando uma “lógica autoritária” que visa eliminar a única instituição com a capacidade de competir em igualdade com o Congresso e a Presidência da República.
De acordo com a PEC, os parlamentares poderão suspender decisões do STF se entenderem que o tribunal ultrapassou sua função, necessitando de um voto de ⅔ dos integrantes da Câmara e do Senado. Essa suspensão pode durar até quatro anos.
A PEC 28/24, relatada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que a proposta visa oferecer ao Congresso uma forma de conter o que ele classifica como “ativismo judicial” de um “pequeno grupo nomeado que age monocraticamente”.
A proposta estabelece que, se o Congresso considerar que o STF excedeu suas funções, poderá suspender os efeitos das decisões do tribunal por um período inicial de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O primeiro resultado da votação foi de 38 votos a favor e 12 contra. A próxima etapa envolve a análise da PEC por uma comissão especial.
Em resposta à discussão sobre a PEC, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, comentou que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”. Sua declaração foi feita em resposta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
