Dois mandados de segurança foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a pausa na tramitação da PEC que possibilita a anulação de decisões do tribunal. Essas ações foram registradas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Os legisladores sustentam que a PEC viola o “princípio constitucional da separação dos poderes”.
Os mandados de segurança estão atualmente sob a supervisão do ministro Nunes Marques, mas ainda não se sabe quando haverá uma decisão. Na última quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ainda necessita ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado para entrar em vigor.
A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, além de impedir que atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sejam suspensos.
Também ficam vedadas decisões monocráticas que interrompam a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer um dos Poderes.
Na semana passada, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e enfatizou que não se deve interferir em instituições que funcionam adequadamente e desempenham suas funções de forma eficiente.
