O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mencionou a recente “batalha” envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, proprietário do X, para defender a importância de regulamentar as redes sociais.
Segundo o ministro, a regulamentação não se trata apenas de uma questão brasileira, mas sim “é um problema nas democracias mundiais”. Ele fez essa declaração aos repórteres após a inauguração de um congresso do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
“Tivemos agora esse embate recente com o Elon Musk, o X, e isso mostrou que é necessário que haja regras e que o direito nacional seja aplicado, seja respeitado. Não é um problema nacional. É bom que se diga. É um problema hoje nas democracias mundiais “, disse Gilmar, nesta terça-feira (29).
Entre agosto e outubro deste ano, a rede social X esteve inacessível por 39 dias, a pedido do Ministro Alexandre de Moraes. Apenas após concordar em censurar perfis, pagar multas e nomear um representante legal no Brasil, o acesso foi reativado.
STF vai julgar ações sobre o Marco Civil da Internet
A partir de novembro, o STF avaliará três processos relacionados ao Marco Civil da Internet e plataformas digitais, debatendo a responsabilidade dessas plataformas em relação ao conteúdo nelas publicado.
O Marco Civil da Internet, em seu artigo 19, estabelece que apenas quando desobedecem uma ordem judicial para remover um conteúdo ofensivo é que as empresas de tecnologia podem ser penalizadas – sendo obrigadas a pagar indenização à vítima do insulto.
Isso implica que será responsabilidade do juiz, após ser contatado pela vítima, verificar se uma postagem específica realmente viola a “honra” ou a “imagem” da pessoa ofendida.
O propósito da norma é salvaguardar a “liberdade de expressão” e atribuir ao Judiciário a responsabilidade de determinar se as publicações realizadas pelos usuários nas redes são ou não ilegais.
