O Supremo Tribunal Federal, por meio de uma decisão do ministro Luiz Fux, proibiu o uso de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. A medida visa evitar que orçamentos familiares de beneficiários desses programas sejam comprometidos com jogos de azar. Em setembro, um estudo do Banco Central revelou que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets apenas por transações via Pix.
Além disso, a decisão determina a imediata implementação de regulamentações que proíbem publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes. A portaria do Ministério da Fazenda sobre o tema já está em vigor desde julho, mas as medidas de fiscalização e sanção só seriam aplicadas a partir de 2025, o que gerou preocupações sobre a proteção insuficiente a esse público.
A liminar, deferida nesta quarta-feira (13), foi motivada por ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam a Lei das Bets, responsável pela regulamentação das apostas online. Nos últimos dias, audiências públicas no Supremo reuniram especialistas para debater o tema, e Fux declarou que a regulamentação é essencial para a manutenção legal das apostas online no Brasil.
O ministro destacou que a medida busca proteger crianças e adolescentes e evitar danos econômicos às famílias mais vulneráveis.
Importante: Estamos lutando contra as perseguições, mas continuamos desmonetizados. Pedimos a sua contribuição para continuar. Contra a perseguição, faça a sua doação! Doe através do PIX CNPJ 33281196000199. Receba notícias diariamente no nosso grupo no Whatsapp.
