Mesmo sem a aprovação da PEC do Quinquênio pelo Senado, juízes de diversos tribunais estaduais e federais continuam a receber o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), gerando debates sobre legalidade e custos. A prática, autorizada por decisões administrativas, já representa bilhões de reais em gastos públicos.
O Que É o Adicional Por Tempo de Serviço (ATS)?
O ATS é um benefício que aumenta os salários de magistrados a cada cinco anos de serviço, com reajustes progressivos de 5% que podem acumular até o limite de 35% do teto constitucional. A PEC do Quinquênio, em tramitação no Senado desde abril de 2023, busca transformar o ATS em direito constitucional para magistrados e procuradores.
Apesar de a proposta ainda não ter sido aprovada, ao menos 14 Tribunais de Justiça estaduais e cinco Cortes federais já concedem o benefício. Esses pagamentos foram retomados após o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizar o ATS em 2022, decisão validada posteriormente pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.
Impacto Financeiro: Bônus Milionários
Os custos do ATS são significativos. No Paraná, apenas em outubro, o Tribunal de Justiça destinou R$ 27,4 milhões aos magistrados, incluindo ATS e outras gratificações. O TRF-5, que revelou parte de seus números, gasta mais de R$ 100 mil mensais com o adicional, abrangendo juízes ativos, inativos e pensionistas.
O impacto anual dessa prática foi estimado por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) em R$ 1 bilhão, mesmo antes da aprovação da PEC. Caso a proposta seja aprovada, o custo total do quinquênio poderá atingir impressionantes R$ 40 bilhões por ano, segundo projeções do Senado.
Tribunais Adotam ATS Mesmo Sem Aprovação Legislativa
O levantamento realizado pelo jornal Estado de S. Paulo identificou tribunais estaduais, como os de Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo, entre os que já aplicam o benefício. No âmbito federal, tribunais como TRF-1, TRF-2, TRF-4 e TRF-5 seguem a mesma prática. Estados como Paraíba, Pará e Mato Grosso do Sul também aparecem na lista.
