Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) de fato opte por se antecipar ao Congresso e estabelecer regulamentos para as redes sociais de maneira independente, o Brasil poderia se converter em um exemplo sem precedentes globalmente. Seríamos a primeira nação em que o Poder Judiciário, ao invés do Legislativo, assumiria a tarefa de estabelecer normas para a monitoração do discurso na internet. Esta é uma análise do jornal Gazeta do Povo.
Mesmo em regimes autoritários que implementaram leis para combater o “discurso de ódio”, como é o caso da Venezuela, esse evento não aconteceu. Neste país, apesar do domínio quase absoluto do Executivo sobre o Legislativo, ainda foi mantida a fachada de deferência às funções formais dos poderes, com a ratificação de leis pelo Parlamento.
Tem sido revelado pelo STF que há a possibilidade de declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que atualmente determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial para a remoção.
Adicionalmente, o tribunal vem propondo o estabelecimento de novas normas. Essas exigiriam que as plataformas removessem de forma proativa certos conteúdos, cuja definição ficará a cargo dos ministros nos próximos dias.
Semelhantes legislações foram aprovadas em democracias como Alemanha, Reino Unido e Austrália, sempre pelo Poder Legislativo. Sendo pioneira, a Alemanha promulgou a “Lei de Fiscalização de Redes” (NetzDG) em 2017, a qual inspirou várias regulamentações globais.
Os magistrados do STF argumentam que as redes sociais constituem um risco para as instituições democráticas. Eles têm escolhido o “ativismo judicial” como meio de suprir o que percebem como uma lacuna legislativa.
O apelo do tribunal para uma regulamentação mais estrita se intensificou após eventos como os acontecimentos de 8 de janeiro, que foram empregados para fortalecer a narrativa de que as redes sociais são um ambiente propício para discursos de ódio. Mais recentemente, a divulgação de informações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 reiterou essa visão.
Onda de regulação das redes inspirou países autoritários
A NetzDG, na Alemanha, iniciou a tendência de regulamentação das redes, entrando em vigor em 2018. Esta lei exige que as plataformas retirem conteúdos “manifestamente ilegais” no prazo de 24 horas após a notificação, caso contrário, estão sujeitas a multas.
A lei, apesar de ter sido aprovada pelo Bundestag, foi criticada por conta de sua linguagem imprecisa, o que torna complexo definir claramente o que é considerado ilegal.
O efeito da NetzDG ultrapassou as fronteiras democráticas. Governos autoritários, como o russo, implementaram leis baseadas na legislação alemã para intensificar a supervisão sobre a expressão digital.
No ano de 2017, a Rússia, sob a liderança de seu governo, ratificou uma lei que empregava expressões imprecisas para legitimar sanções contra materiais na internet. Esse movimento marcou o início de uma intensificação da censura que, em 2019, resultou na formação de um órgão governamental com autoridade para barrar conteúdos rotulados como “não confiáveis”.
Após a incursão na Ucrânia em 2022, a Rússia intensificou suas regulamentações. O Código Penal foi revisado para incluir sentenças de até 15 anos de cárcere para aqueles que disseminarem “informações falsas” acerca das Forças Armadas, e novos estatutos expandiram essa limitação para outras instituições do governo.
Em 2020, a Turquia adotou uma trajetória parecida com a Lei de Desinformação, que oferece ao governo uma ampla autoridade para determinar o que é considerado “informação falsa”. Kemal Kılıçdaroğlu, líder da oposição, foi um dos primeiros a serem alvo, sendo acusado de propagar fake news.
Na Venezuela, a “Lei Constitucional Contra o Ódio”, sancionada em 2017, estabelece sentenças de até 20 anos de prisão para aqueles que incitam ódio ou discriminação, inclusive através das redes sociais. Apesar de ser aprovada pelo Parlamento, a lei é frequentemente utilizada para suprimir os opositores da ditadura.
Durante as discussões no parlamento, as normas para as redes sociais geralmente tentam conciliar a segurança digital e a proteção à liberdade de expressão. Temas como terrorismo e exploração infantil, por exemplo, costumam ter uma definição precisa e um consenso mais amplo.
Contudo, a preocupação surge quando termos vagos, como “discurso de ódio” e “desinformação”, são usados como Cavalo de Troia para ampliar o controle estatal sobre o discurso legítimo.
A chance de o STF estabelecer regras para as redes sociais no Brasil, desconstroi diretamente esse processo democrático, visto que os vereditos judiciais, diferentemente das leis ratificadas pelo Legislativo, não são submetidos à avaliação pública nem à discussão entre diversas forças políticas.
As informações são da Revista Oeste
