Cada vez mais cresce no Brasil o debate sobre as práticas de segurança pública e o uso da força por parte de autoridades policiais. Dentro deste contexto, as abordagens e ações de repressão têm gerado uma série de questionamentos sobre os limites da atuação, a letalidade das operações e o respeito aos direitos humanos.
De acordo com recentes decretos e leis criadas no país, se formou um cenário de maiores autorizações para ações policiais, mas também aumentaram o temor de que as abordagens estejam cada vez mais violentas. Dessa forma, está sendo gerado consequências trágicas tanto para os civis quanto para os agentes de segurança.
O novo contexto legal: Leis e Decretos recentes
O Decreto nº 10.030, em 2019, estabeleceu normas para o emprego de armamentos e o uso da força em operações de segurança pública. Assim, a legislação permite que a força letal seja utilizada em situações de risco iminente, tanto para a vida dos agentes quanto para a integridade da população ao redor, como em confrontos com criminosos armados.
Enquanto a Lei nº 13.964/2019, o “Pacote Anticrime”, ampliou as permissões para que policiais atuem com mais liberdade em abordagens e operações contra indivíduos considerados perigosos. Logo, ao mesmo tempo que essas medidas visam dar maior respaldo jurídico à segurança pública, pode aumentar a letalidade, gerar mais mortes e manter o clima de violência nas ruas.
A letalidade nas ações policiais
Dados recentes mostram que muitas ações policiais têm feito números alarmantes de mortes no Brasil. De acordo com o Atlas da Violência 2023, cerca de 6.300 pessoas foram mortas em confrontos com a polícia em 2022, um aumento de 10% em relação ao ano anterior. Esse crescimento reflete o aumento de ações policiais com maior uso de armas de fogo.
Em 2024, uma Operação Policial no Rio de Janeiro, por exemplo, ficou marcada pela morte de diversos civis, incluindo jovens sem envolvimento direto com o crime, mas que foram atingidos por tiros durante confrontos. De acordo com reportagens da imprensa local, a violência nas favelas do Rio continua a crescer, com uma população aterrorizada sem condições de sair de casa em dias de tiroteio.
Já em São Paulo, uma abordagem da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) levou à morte de um homem durante uma operação considerada excessiva. Na imprensa houve a repercussão de testemunhas ao afirmarem que o homem estava desarmado e baleado mesmo após tentar se render.
Outro exemplo recente foi a repercussão do vídeo em que mostra um Policial Militar jogando um homem num rio. O caso aconteceu no alto de uma ponte no bairro Vila Clara, localizado na Zona Sul em São Paulo, no meio da madrugada.
Neste Natal, um outro policial militar deu um tiro à queima-roupa em um homem de 24 anos que filmava uma ação policial ocorrida na madrugada desta quarta-feira (25), em Osasco, também em São Paulo.
Por fim, mais uma ação que gerou grande revolta na população foi quando agentes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) atiraram contra o carro de uma família, em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Uma jovem de 26 anos, que estava dentro do veículo, levou um tiro na cabeça e foi encaminhada ao Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes. Ela precisou ser entubada, passou por cirurgia e tem quadro de saúde gravíssimo.
A reação da população
Para muitos, a sensação de insegurança está associada não apenas à criminalidade, mas também ao comportamento das forças de segurança. Organizações como a Conectas Direitos Humanos têm alertado para o que consideram uma escalada de abuso por parte da polícia, apontando casos de tortura e prisões arbitrárias durante abordagens.
Outros exemplos de casos recentes na Imprensa
Em outubro de 2024, uma reportagem do Jornal Nacional expôs um caso em São Paulo, onde moradores denunciaram o uso excessivo da força por policiais militares durante uma operação de combate ao tráfico de drogas. Segundo os relatos, várias pessoas foram detidas sem acusação e algumas sofreram agressões físicas.
Já em novembro de 2024, no Recife, a polícia foi acusada de executar um jovem, de 22 anos, após um tiroteio. Testemunhas afirmaram que o cidadão estava rendido, mas foi baleado em via pública, o que gerou protestos e uma investigação por parte do Ministério Público.
O ponto de vista de Especialistas
Para o Dr. Fernando Grella, professor de direito penal da USP e especialista em segurança pública, é preciso encontrar um equilíbrio. “Deve-se garantir a segurança da população e respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos. O uso da força letal deve ser a última medida, e ser precedido de outras alternativas que evitem a morte”, relatou ele.
Em entrevista à Globo News, a professora Raquel Marques, socióloga e especialista em segurança pública, disse que não se pode permitir que a polícia se torne um poder paralelo. “O uso excessivo da força está criando um ciclo de violência que não resolve o problema da criminalidade, apenas o agrava”, completou ela.
Dr. João Valença, advogado criminalista na VLV Advogados, comentou sobre o marco legal das abordagens policiais. Ele afirmou que, segundo as leis vigentes, “os policiais devem agir de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade”.
Ainda segundo o advogado, a força letal só pode ser justificada em situações sem outra alternativa para a defesa própria ou de terceiros. “A violência não pode ser banalizada, e é imprescindível que os responsáveis por abusos sejam responsabilizados”, alerta ele.
Novo Decreto do Governo Federal
Em resposta a essa pressão da sociedade, o governo federal publicou um novo decreto, na véspera deste Natal, para disciplinar a atuação das polícias no Brasil. O objetivo é padronizar o uso da força em todo o país.
De acordo com o Ministério da Justiça, um policial ou agente de segurança só poderá usar a força quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes. Além disso, o nível da operação precisa ser compatível com a ameaça. Assim, as ações precisam usar o bom senso, prudência, diálogo e equilíbrio, assumindo a responsabilidade das consequências graves.
Com essa norma, a arma de fogo só poderá ser usada pelos policiais como último recurso, como em risco ao profissional de segurança ou a outras pessoas. Ademais, os agentes de segurança pública não podem discriminar nenhum cidadão, independente da raça, cor, gênero, origem social ou orientação sexual.
Conclusão
Portanto, o uso da força policial no Brasil continua sendo um tema de grande polêmica. Enquanto existe legislação com liberdade para ações de repressão, outras normas buscam diminuir os altos índices de letalidade da polícia no país. Do mesmo modo, a sociedade exige maior controle e transparência no trabalho da segurança pública, que deve ser feito dentro dos limites da lei, sempre com respeito à vida e à dignidade humana.
Por: João de Jesus, radialista e assessor de imprensa
