O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), expressou forte oposição ao decreto do presidente Lula (PT) que estabelece novas diretrizes para o uso de armas de fogo por policiais em todo o Brasil. Para o governador, a medida representa uma “interferência total” e vai contra a Constituição Federal, especificamente o artigo 144, que confere aos estados a responsabilidade pela gestão de suas forças de segurança.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou Ibaneis em entrevista à CNN Brasil.
Críticas ao Decreto e à Condicionalidade de Recursos
O decreto estabelece que os agentes de segurança devem utilizar armas de fogo apenas como último recurso, além de condicionar o acesso a recursos federais ao cumprimento dessas regras. Ibaneis considera que a medida ultrapassa os limites constitucionais e interfere diretamente na autonomia dos estados e do Distrito Federal.
Governadores como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, também demonstraram insatisfação, afirmando que a medida é um “presente de Natal para o crime organizado”. Caiado reforçou que as mudanças propostas comprometem a eficiência das polícias no combate à criminalidade e dificultam a atuação das forças de segurança no dia a dia.
Rejeição à PEC da Segurança Pública
Outro ponto de tensão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca ampliar a atuação do governo federal na área. Tanto Ibaneis quanto Caiado rejeitam a iniciativa, argumentando que ela reduz o poder de decisão dos estados e centraliza o controle da segurança pública na União, o que, segundo eles, pode gerar ineficiência e descoordenação no combate ao crime.
