O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira para reconsiderar a revogação de seu livramento condicional. Assim, Silveira permanecerá em regime fechado, conforme decisão mantida pelo ministro.
Justificativa para a Decisão
Segundo Moraes, o pedido da defesa não apontou erros ou omissões que justificassem uma revisão, conforme previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STF. Ele classificou as alegações como uma demonstração de discordância, sem fundamentos jurídicos suficientes para reconsideração.
“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa.”, afirmou Moraes em sua decisão.
O ministro também destacou que a restrição judicial que impôs a Silveira—“Proibição de ausentar-se da Comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h às 6h, bem como nos sábados, domingos e feriados”—tem sido aplicada em mais de 1.100 casos relacionados aos crimes de 8/1 e foi respeitada integralmente em todos os demais casos.
Violações das Condições
Daniel Silveira, que havia sido colocado em liberdade condicional no dia 20 de dezembro, foi flagrado desrespeitando as condições impostas pela Justiça. Ele visitou pelo menos nove locais diferentes em Petrópolis, incluindo um shopping center, mesmo sob a restrição de permanência em casa nos horários determinados.
A defesa admitiu que Silveira não cumpriu as condições, incluindo uma violação registrada no dia 22 de dezembro, o que levou à revogação do benefício.
Argumentos da Defesa
O advogado de Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, negou irregularidades e classificou as alegações de violação como “falsas” e “levianas”. A defesa argumentou que a decisão carecia de fundamentação suficiente e que os pedidos apresentados não foram devidamente analisados.
Moraes, no entanto, afirmou que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, mas deve fundamentar sua decisão com razões que considere adequadas.
Decisão Final
Com a rejeição do pedido de reconsideração, Daniel Silveira continuará cumprindo sua pena em regime fechado. Moraes enfatizou que o descumprimento das condições impostas pela Justiça inviabiliza o benefício de livramento condicional.
