Parlamentares do PL (Partido Liberal) anunciaram que irão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a instrução normativa da Receita Federal que estabelece o monitoramento de transações financeiras feitas pelo Pix e outros meios de pagamento acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
A medida, publicada recentemente, ampliou o alcance do monitoramento fiscal e gerou críticas de políticos e setores da sociedade que consideram a norma uma violação de direitos.
Controle de Constitucionalidade
A ação no STF será apresentada como um pedido de controle de constitucionalidade, com o objetivo de sustar as mudanças instituídas pela Receita Federal. A iniciativa foi confirmada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por meio de suas redes sociais.
“Ninguém quer trabalhar o ano inteiro e ser mordido pela Receita Federal”, declarou Nikolas Ferreira.
Além disso, outros parlamentares, como Gilson Marques (Novo-SC), também propuseram projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para tentar anular a instrução normativa.
Críticas ao Monitoramento
Os parlamentares alegam que a nova regra fere direitos constitucionais, como o sigilo bancário, e atribuem à Receita Federal a prática de extrapolação de suas competências.
O senador Magno Malta (PL-ES), vice-líder da oposição no Senado, reforçou as críticas ao considerar que a medida configura uma interferência excessiva da Receita e desrespeita a separação dos poderes.
“O papel dos atos normativos infralegais, como uma instrução normativa, é regulamentar a lei, e não inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou deveres sem respaldo legislativo”, afirmou Magno Malta.
Projetos Paralelos no Congresso
Enquanto a ação no STF é articulada, parlamentares também buscam alternativas no âmbito legislativo para derrubar a norma. Um dos caminhos propostos são os projetos de decreto legislativo, que têm como objetivo sustar atos do Executivo que sejam considerados abusivos ou inconstitucionais.
Os opositores ao monitoramento argumentam que a norma vai além do papel regulamentar da Receita, criando obrigações que impactam diretamente o sigilo financeiro de cidadãos e empresas.
A Norma da Receita
A nova instrução normativa da Receita Federal, publicada no início de 2025, ampliou o monitoramento de operações financeiras realizadas não apenas por Pix, mas também por TED, DOC, e outras modalidades. A regra estabelece que movimentações acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas sejam comunicadas ao órgão fiscal.
A Receita argumenta que a norma visa aprimorar a fiscalização tributária e alinhar-se às novas dinâmicas do sistema financeiro, sem criar novos impostos.
O Debate no STF
Caso a ação seja acatada, o STF terá que decidir se a norma da Receita Federal fere princípios constitucionais, como o direito ao sigilo bancário e os limites das competências de órgãos reguladores. O embate entre Legislativo e Executivo também será central no julgamento, já que os parlamentares alegam que a Receita usurpou funções do Congresso ao criar obrigações por meio de um ato normativo.
