O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, está finalizando uma portaria para regulamentar a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP reforça a proibição de cobrança de taxas pelo uso do Pix e estabelece regras que deverão ser seguidas por comerciantes e fornecedores.
Regras e Obrigações para Comerciantes
De acordo com a minuta da portaria, os comerciantes serão obrigados a informar claramente que não haverá diferença de preço para pagamentos realizados via Pix à vista. Além disso, os fornecedores deverão implementar ações para evitar a disseminação de informações falsas relacionadas ao meio de pagamento eletrônico.
O texto também exige que os fornecedores evitem a divulgação de informações que possam induzir os consumidores ao erro ou explorar o medo, superstição ou inexperiência dos clientes:
“Os fornecedores de produtos e serviços devem tomar medidas para evitar a disseminação de informações falsas, ainda que por omissão, capazes de induzir em erro (…) ou aproveitar da deficiência de julgamento e experiência que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma que lhe traga prejuízo.”
Punições Previstas
Caso as regras sejam descumpridas, as penalidades previstas incluem:
- Apreensão ou inutilização de produtos;
- Cassação de registro de produtos;
- Revogação de concessões ou licenças de atividade;
- Interdição de estabelecimentos;
- Contrapropaganda obrigatória;
- Suspensão temporária de atividades.
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente e incluirão medidas cautelares, conforme a decisão da autoridade administrativa responsável.
Lançamento do CanalPix
A portaria também prevê a criação de um mecanismo específico para denúncias e orientações, chamado “CanalPix”. O sistema servirá para que consumidores e fornecedores tirem dúvidas, façam reclamações e denunciem possíveis irregularidades relacionadas ao uso do Pix.
Contexto da Crise do Pix
A regulamentação do Pix ocorre em meio à polêmica gerada por diretrizes da Receita Federal, que começaram a vigorar em 1º de janeiro, obrigando a fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
A repercussão negativa levou o governo a publicar, no último dia 16, uma medida provisória que reforça a gratuidade do Pix e garante o sigilo das transações financeiras. A Senacon, por sua vez, agora trabalha na regulamentação para consolidar essas diretrizes e evitar abusos.
