Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a avaliação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”. Esta aborda estratégias para diminuir a letalidade policial durante operações no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou a favor da aprovação parcial do plano proposto pelo governo estadual, atualmente sob o comando de Cláudio Castro (PL), mas salientou a necessidade de correções.
Na sessão, Fachin salientou que, mesmo com os progressos alcançados pela introdução de novas regras, ainda existem aspectos críticos a serem melhorados. Ele enfatizou três elementos fundamentais que o plano deve incluir: estabelecer uma meta específica para diminuir a letalidade policial; adotar um uso distinto de força pelos agentes de segurança; e colocar em prática um programa de apoio psicológico para policiais envolvidos em operações.
Monitoramento e transparência
Fachin, o ministro, ressaltou a importância de um acompanhamento detalhado e especializado dos índices de letalidade policial, com a divulgação regular de informações sobre a performance das forças de segurança. O propósito é assegurar transparência em relação aos incidentes de mortes resultantes de ações policiais, determinando se os agentes em questão são membros da Polícia Civil ou Militar, se fazem parte de uma unidade específica ou batalhão e se estavam de serviço durante o acontecimento.
Fachin destacou que somente quatro estados do Brasil não compartilham informações detalhadas sobre óbitos em operações policiais: Bahia, Sergipe, Goiás e Rio de Janeiro. De acordo com o ministro, esses estados se encontram entre aqueles com as taxas mais altas de letalidade policial no país.
Outros pontos da decisão
O voto de Fachin, totalizando cerca de 200 páginas, abordou também outros aspectos fundamentais para o veredito da ADPF. O ministro defendeu a necessidade de o governo estadual justificar individualmente o emprego de helicópteros em ações policiais, uma das práticas questionadas na ação. Ele ainda argumentou que as buscas domiciliares devem ser realizadas apenas durante o dia e, quando realizadas sem uma ordem judicial, devem ser apoiadas por evidências sólidas que apontem para um crime em flagrante, rejeitando o uso de denúncias anônimas como justificativa.
A proposta de outra medida é a obrigatoriedade de ambulâncias em operações com possibilidade de confronto armado, com o objetivo de assegurar um atendimento imediato a possíveis vítimas.
Uso de câmeras corporais e financiamento federal
Fachin propôs um prazo de 120 dias para o governo estadual evidenciar a instalação de “câmeras corporais” no equipamento da Polícia Civil, em relação ao seu uso pelos oficiais de segurança. O pedido do governo do Rio de Janeiro para que essas câmeras sejam empregadas primordialmente em ações ostensivas e operações planejadas foi aceito pelo relator. No caso de não haver equipamentos suficientes para todos os oficiais, o ministro defende que a prioridade de distribuição seja para batalhões e unidades com os maiores índices de letalidade.
Fachin sugere manter os contratos em vigor que estipulam a retenção das imagens por 60 dias para assegurar a continuidade dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Embora as normas atuais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública exijam que as filmagens sejam mantidas por no mínimo 90 dias, o relator acredita que a adaptação é essencial até a finalização do julgamento.
Próximos passos
O início do julgamento da “ADPF das Favelas” ocorreu em novembro de 2024, momento em que o relatório do caso foi lido e as partes envolvidas realizaram suas sustentações orais. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, devido à complexidade do assunto, anunciou que a análise do caso será continuada em três semanas, com a consideração dos outros ministros sobre o voto de Fachin.
