A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta sexta-feira (7 de fevereiro), uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando celeridade no julgamento dos processos que tratam da regulamentação das redes sociais.
No final de 2024, o STF começou a analisar ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante ordem judicial. A maioria dos ministros deve derrubar esse dispositivo, o que pode alterar significativamente o funcionamento das big techs no Brasil.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicitou ao STF que sejam anexadas ao processo as contribuições feitas por participantes da audiência pública realizada no dia 22 de janeiro. Esse evento foi promovido pela AGU para discutir as novas políticas de moderação de conteúdo da Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp.
A audiência contou com representantes do Sleeping Giants, agências de checagem e grupos financiados pelo bilionário de esquerda George Soros. No entanto, as big techs não enviaram representantes à sessão.
AGU Acusa Meta de Violar Garantias Constitucionais
Na petição enviada ao STF, a AGU argumenta que as novas diretrizes da Meta “violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país e contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos”.
Após a audiência pública, a AGU recebeu 78 contribuições com sugestões para a regulamentação das redes sociais no Brasil. Dessas, 68 foram contrárias às novas diretrizes de moderação de conteúdo da Meta.
Impacto da Decisão do STF
Caso o STF derrube o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as redes sociais poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros, o que pode levar as big techs a adotarem políticas mais rígidas de moderação e censura no Brasil.
A decisão pode impactar liberdade de expressão, o alcance de conteúdos políticos e a atuação de empresas e influenciadores digitais nas plataformas.
