O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou qualquer possibilidade de anistia para os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. Em entrevista ao Estadão neste domingo (23), ele afirmou que, apesar do debate político sobre o tema, não vê nenhuma chance de um projeto desse tipo ser aprovado.
“Não podemos nunca esquecer esses fatos e seus contextos”, afirmou, mencionando eventos que ocorreram antes da invasão dos Três Poderes, como os protestos de dezembro de 2022, a tentativa de ataque com um caminhão-tanque em Brasília e os apelos abertos por intervenção militar nos acampamentos.
O ministro reforçou que a legislação brasileira prevê punição para crimes contra a ordem democrática:
“A cogitação e a preparação de atos no sentido de tumultuar a cena política, inverter a cena política, já são puníveis”.
Gilmar Mendes Critica Papel do Exército nos Protestos
Na entrevista, Mendes também fez duras críticas ao papel das Forças Armadas, afirmando que os militares não apenas toleraram, mas também prestaram apoio aos manifestantes acampados em frente aos quartéis após a derrota de Jair Bolsonaro.
“Foram eles que deram assentimento, forneceram luz, forneceram água para essas pessoas”, disse o ministro. “Bens que são públicos, quando todos nós sabemos que não se deve fazer manifestação em frente ao quartel.”
Ele comparou os acampamentos às proibições de manifestações em frente a hospitais:
“Não pode haver liberdade de reunião em frente a quartéis, como não pode haver liberdade de reunião em frente a hospitais, por razões diferentes”, explicou.
Mendes também afirmou que os atos do 8 de janeiro não foram isolados, mas sim parte de um movimento organizado ao longo de meses:
“Essas pessoas ficaram assentadas desde novembro até 8 de janeiro em frente a quartéis e depois desceram para tomar a Praça dos Três Poderes. Não são fatos desconexos, tudo isso guarda uma conexão.”
Suposta Tentativa de Golpe e Relatório da Polícia Federal
O ministro também comentou o relatório da Polícia Federal (PF) que embasou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro e aliados. Para Mendes, os documentos revelam uma “proximidade, inclusive, de execução” na suposta tentativa de golpe de Estado.
“Vimos o relatório da Polícia Federal, vocês todos leram, e conhecemos os dados que falam em uma articulação, em uma coordenação, numa preparação muito intensa, proximidade, inclusive, de execução”, afirmou.
Ele também rejeitou a tese de perseguição política levantada por Bolsonaro e seus aliados:
“O presidente foi eleito, disputou uma segunda eleição, a reeleição, e perdeu dentro de um ambiente absolutamente democrático”, declarou.
Para ele, não há espaço para um discurso que tente transformar “os atos golpistas” em um suposto abuso do Judiciário.
“Seu partido [o PL] fez uma grande bancada no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, valendo-se de todos os meios e modos disponíveis”, justificou Mendes.
Relação do STF Com o Congresso e Críticas Sobre Protagonismo da Corte
Mendes também abordou a relação entre o Supremo Tribunal Federal e os demais poderes, respondendo a críticas de que a Corte extrapola suas funções.
Ele afirmou que o STF não ampliou seus próprios poderes, mas atua porque outros órgãos falham em cumprir suas responsabilidades:
“A competência do tribunal é muito ampla e, na falha que haja de funcionamento ou disfuncionalidade nas relações entre os Poderes, o próprio tribunal pode atuar”, justificou.
Sobre os projetos que tramitam no Congresso para restringir os poderes do STF — como a PEC da Blindagem e propostas para criar novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros —, Mendes afirmou que esses debates fazem parte da democracia.
“Se houver alguma medida que, de alguma forma, restrinja a independência do Judiciário ou a independência do Supremo Tribunal Federal, muito provavelmente essa questão será submetida ao próprio Supremo Tribunal Federal, que a apreciará”, disse.
Ele também rejeitou a ideia de que há um “autoritarismo judicial” no Brasil:
“Não me parece crível que alguma autoridade internacional acredite que, no Brasil, há um modelo autoritário, um autoritarismo judicial ou mesmo uma ditadura judicial.”
STF e Decisões Sobre Políticas Públicas
Gilmar Mendes também comentou críticas de que o STF interfere excessivamente em políticas públicas, citando a decisão que restringiu operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
“O verdadeiro estado de coisa inconstitucional é ter território ocupado”, defendeu. “O Estado não pode tolerar isso, e é preciso que haja medidas.”
Com essa entrevista, o decano do STF reafirma a posição da Corte contra a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e sustenta a legitimidade das ações do tribunal em temas políticos e institucionais.
