O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens e também a mulheres travestis e transexuais.
Criada em 2006, a legislação tem como objetivo combater a violência doméstica, protegendo mulheres vítimas de agressões no ambiente familiar. Com a decisão, o STF definiu que a lei deve abranger “todos os tipos de entidades familiares”, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero dos envolvidos.
Travestis e Transexuais São Incluídas na Proteção da Lei
No caso das travestis e transexuais, os ministros entenderam que a Lei Maria da Penha deve valer para todas as mulheres que tenham identidade social feminina—ou seja, tanto para aquelas do sexo feminino quanto para as que se identificam com o gênero feminino.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, justificou seu voto afirmando que:
“A conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.
Ele reforçou que:
“Entendo que, independentemente da orientação sexual da mulher, a proteção especial da lei vale tanto para as mulheres vítimas de violência doméstica quanto para lésbicas, travestis e transexuais com identidade social feminina que mantêm relação de afeto em ambiente familiar”.
Casais Homoafetivos Masculinos Também Podem Ser Protegidos
O STF também decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos, caso seja identificada uma relação de subordinação ou vulnerabilidade semelhante às que ocorrem em casais heterossexuais.
Segundo os ministros, a violência em relações entre homens pode seguir uma dinâmica de dominação semelhante àquela observada nas relações entre homens e mulheres. Para justificar essa interpretação, o STF aplicou o conceito de “ideia sociológica de gênero”, que se refere às diferenças nos papéis sociais atribuídos a homens e mulheres.
Moraes explicou em seu voto:
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.
STF Aponta Omissão do Congresso e Julga Pedido da ABRAFH
O Supremo também criticou o Congresso Nacional por não ter legislado sobre o tema, afirmando que essa omissão pode gerar lacunas na proteção contra a violência doméstica.
A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) e foi tomada no plenário virtual do STF.
Com essa interpretação, a Lei Maria da Penha passa a ter um alcance ampliado, reforçando o combate à violência em diferentes tipos de relações familiares.
