O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou nesta sexta-feira (7) o Projeto de Lei 779/2025, que propõe a proibição da prostituição em vias públicas. A proposta busca incluir essa prática na Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/1941), prevendo penas de 15 dias a 3 meses de prisão, além de multas entre 50 e 100 dias-multa para quem descumprir a norma.
Agora, o projeto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que distribuirá o texto para análise nas comissões pertinentes antes de uma possível votação em plenário.
Justificativa do projeto e impacto nas comunidades
Kataguiri, que é uma das principais lideranças do Movimento Brasil Livre (MBL), justifica a iniciativa alegando que a presença de prostitutas em áreas residenciais compromete a segurança pública e o direito de locomoção dos cidadãos. Ele destaca que, frequentemente, esses locais tornam-se pontos de tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
O parlamentar faz questão de enfatizar que a proposta não tem o objetivo de criminalizar a prostituição, mas sim adequá-la ao ordenamento jurídico:
“É fundamental esclarecer que este projeto não tem como objetivo perseguir ou restringir o exercício da prostituição, uma vez que se trata de uma atividade reconhecida pelo próprio Ministério do Trabalho. O propósito é, sim, adequá-la aos ditames legais, proibindo sua prática em vias públicas e garantindo a ordem e a segurança da coletividade, que fica refém e vulnerável”, explica Kataguiri no texto.
O deputado argumenta que a medida busca proteger comunidades afetadas pela prostituição em locais públicos, garantindo um ambiente mais seguro para os moradores dessas áreas.
Próximos passos do projeto
Com a apresentação oficial do PL 779/2025, a proposta será analisada por comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde poderá ser modificada antes de seguir para votação no plenário da Casa. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial para entrar em vigor.
O projeto promete gerar debates sobre direitos individuais, segurança pública e a regulamentação da prostituição no Brasil.
