O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes recebidos por presidentes da República de autoridades estrangeiras pertencem aos mandatários, e não ao Estado brasileiro. A decisão impede qualquer punição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo caso dos relógios e joias sauditas e também favorece Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, ao fim de seu segundo mandato, levou para casa joias, relógios e 11 contêineres de presentes acumulados durante os governos anteriores.
Ações arquivadas pelo TCU
Com a decisão, todas as ações sobre o destino das joias sauditas de Bolsonaro foram arquivadas pelo TCU. O tribunal também encerrou as investigações sobre os bens recebidos por Lula, incluindo aqueles que foram encontrados em um cofre bancário durante a operação da Polícia Federal.
O entendimento da corte é de que não há legislação que determine que esses itens se tornem bens públicos.
Lacuna legislativa e possível mudança na lei
O ministro Antonio Anastasia, relator do caso, afirmou que a questão foi encaminhada ao Congresso Nacional para que os parlamentares avaliem a possibilidade de alteração da legislação.
“Cabe ao Senado e à Câmara dos Deputados avaliar a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas”, afirmou Anastasia.
Enquanto isso, com a decisão do TCU, os presidentes seguem com direito sobre os presentes recebidos durante seus mandatos, sem qualquer obrigação de devolução ao Estado.
