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TCU decide que joias de Bolsonaro e contêineres de Lula não são patrimônio público

Tribunal arquiva investigações e afirma que presentes estrangeiros pertencem aos ex-presidentes

Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes recebidos por presidentes da República de autoridades estrangeiras pertencem aos mandatários, e não ao Estado brasileiro. A decisão impede qualquer punição ao ex-presidente Jair  (PL) pelo caso dos relógios e joias sauditas e também favorece Luiz Inácio  da Silva (PT), que, ao fim de seu segundo mandato, levou para casa joias, relógios e 11 contêineres de presentes acumulados durante os governos anteriores.

Ações arquivadas pelo TCU

Com a decisão, todas as ações sobre o destino das joias sauditas de Bolsonaro foram arquivadas pelo TCU. O tribunal também encerrou as investigações sobre os bens recebidos por Lula, incluindo aqueles que foram encontrados em um cofre bancário durante a operação da Polícia Federal.

O entendimento da corte é de que não há legislação que determine que esses itens se tornem bens públicos.

Lacuna legislativa e possível mudança na lei

ministro Antonio Anastasia, relator do caso, afirmou que a questão foi encaminhada ao  para que os parlamentares avaliem a possibilidade de alteração da legislação.

“Cabe ao Senado e à Câmara dos  avaliar a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas”, afirmou Anastasia.

Enquanto isso, com a decisão do TCU, os presidentes seguem com direito sobre os presentes recebidos durante seus mandatos, sem qualquer obrigação de devolução ao Estado.

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