A Transparência Internacional Brasil, entidade reconhecida no combate à corrupção, exigiu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o deputado André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da suposta prática de “rachadinha”. A manifestação da ONG ocorre após o parlamentar divulgar um vídeo negando que tenha confessado qualquer crime ao assinar o acordo.
A declaração de Janones, feita na quinta-feira (20), gerou forte reação. No vídeo, o deputado afirmou: “O que houve foi a celebração de um acordo legal para resolver uma questão administrativa sem qualquer crime envolvido. Eu aceitei pagar uma multa para evitar que um processo sem fundamento nenhum se arrastasse por anos. E isso foi homologado pelo ministro Luiz Fux, provando que não houve confissão de nenhum crime”.
O acordo foi homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e permitiu ao parlamentar evitar o andamento de um processo penal em troca do pagamento de uma multa. No entanto, o artigo 28-A do Código de Processo Penal determina, expressamente, que a confissão formal e circunstanciada do crime é condição obrigatória para a celebração do ANPP.
Postagem de Janones é desmentida por nota da comunidade
A alegação de que não houve confissão foi contestada por uma nota da comunidade no X (antigo Twitter), que destacou:
“Segundo o art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro, confessar formal e circunstancialmente a prática do crime é um dos requisitos obrigatórios para que seja celebrado o acordo de não persecução penal.”
Transparência Internacional: “Má fé evidente”
Em seguida, a Transparência Internacional Brasil usou suas redes sociais para rebater duramente a postura do deputado, classificada como “desonesta” e “zombaria da Justiça”. A entidade condenou não apenas a postura do parlamentar, mas também a atuação do Ministério Público e da Justiça:
“Janones fez Acordo de Não Persecução Penal com condições absurdamente favoráveis pelos crimes graves que cometeu (incluindo peculato) e agora mente e zomba da Justiça – dizendo que se tratava de ‘um processo sem fundamento nenhum’.”
A ONG afirmou que não há arrependimento verdadeiro por parte do deputado e que a situação expõe um grave erro institucional:
