O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta última sexta-feira (14), derrubar mais uma lei que flexibilizava o porte de armas no Brasil. Com isso, já são oito decisões da Corte que anulam legislações estaduais favoráveis ao direito ao armamento. Todas essas ações foram propostas pela Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência da República, e tiveram votação unânime.
Estados afetados pela decisão do STF
A última norma declarada inconstitucional foi a do Estado de Roraima, que concedia facilidades no porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além dela, foram anuladas legislações similares dos seguintes Estados:
- Mato Grosso do Sul
- Paraná
- Alagoas
- Rio Grande do Sul
- Espírito Santo
- Município de Muriaé (MG)
Outras quatro ações seguem pendentes:
- Três ainda aguardam julgamento no STF.
- Uma quarta perdeu o objeto, pois a Justiça de Minas Gerais já havia derrubado a lei antes de chegar à Corte Suprema.
STF restringe proteção de profissionais da segurança
Além da questão dos CACs, algumas das leis anuladas pelo STF também concediam porte de arma a profissionais da segurança pública e privada, como:
- Vigilantes
- Seguranças de empresas públicas e privadas
- Agentes de segurança socioeducativa
- Integrantes da Polícia Científica
- Servidores da Defensoria Pública
Decisões alinhadas ao governo Lula
As ações da AGU foram apresentadas em dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do governo Lula, e faziam parte de uma estratégia para frear a flexibilização das normas do governo anterior.
Em julho de 2024, o presidente Lula assinou um decreto sobre controle de armas, endurecendo as regras para a posse e o porte de armamento. No último dia do ano, ele publicou mais um decreto, criando a categoria de “atiradores de alto rendimento”, que impõe novas obrigações para clubes de tiro e restrições ao uso de armas.
