Nesta quarta-feira (2), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A vereadora Liana Cirne (PT-PE) protocolou uma notícia-crime no mês passado, provocando a manifestação para que a medida fosse implementada. No pedido, a parlamentar alegou que Bolsonaro incitou o crime ao chamar seus apoiadores para protestar em defesa da anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Após ser informado sobre a notícia-crime, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, solicitou um parecer da PGR a respeito do assunto. O próprio ministro será o encarregado pela decisão final.
Segundo o procurador, a realização de manifestações pacíficas não é crime e não extrapola os limites da liberdade de expressão.
Paulo Gonet afirmou que a possível aprovação de uma anistia pelo Congresso requer a sanção do presidente da República.
“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República (Art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime” disse.
Gonet também mencionou que a Procuradoria Geral da República já examinou a necessidade de detenção de Bolsonaro na acusação relativa à suposta conspiração golpista. A detenção do ex-presidente não foi requisitada pela procuradoria.
“O juízo sobre a necessidade de decretação/manutenção de medidas cautelares contra o noticiado, que compete exclusivamente ao Ministério Público, foi exercido de forma abrangente no âmbito da Petição n. 12.100/DF em 18.02.2025, por ocasião do oferecimento da denúncia, e não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet” completou Gonet.
