Por: Pablo Carvalho
O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) apresentou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei n.º 1.493/2025, que propõe mudanças no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal para limitar o uso de monitoração eletrônica em casos específicos.
Segundo o texto, a tornozeleira não poderá ser aplicada a acusados de crimes contra a honra ou de atos antidemocráticos cometidos apenas por manifestações verbais ou publicações em redes sociais. A proibição também se estende a parlamentares eleitos.
Meira argumenta que a ausência de regras claras tem permitido abusos judiciais, com imposição da tornozeleira em contextos que, para ele, violam a liberdade de expressão e o devido processo legal. Ele defende a medida como forma de impedir perseguições políticas.
O projeto ainda estabelece que a monitoração não poderá ser usada como pré-requisito para benefícios como progressão de regime, prisão domiciliar ou saída temporária. O texto aguarda despacho da Mesa Diretora para início da tramitação nas comissões.
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