A decisão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de retirar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) da atuação conjunta com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) gerou forte reação de membros do Ministério Público e do Congresso Nacional.
O procurador da República Helio Telho classificou a medida como benéfica às facções criminosas. Em postagem publicada na quinta-feira (9), ele afirmou: “Constrangedor o desconhecimento do ministro Lewandowisk quando o assunto é combate ao crime organizado. Retirar a PRF do apoio aos GAECOS é um belo presente para o PCC e para o CV. Esse apoio tem autorização expressa nas leis orgânicas dos MPs e na Lei das OrCrim, não é possível que o ministro ignore isso”.
“Não precisa de PEC”, diz Sergio Moro
A crítica foi reforçada pelo senador Sergio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça, que também reagiu à decisão de Lewandowski, especialmente no contexto da apresentação da chamada PEC da Segurança Pública.
“O Ministro Lewandowski que apresenta uma PEC para facilitar a cooperação e a integração entre os órgãos de segurança é a mesma pessoa que impede a PRF de cooperar com os FICCOs e Gaecos. Todos os senadores presentes na audiência pública pediram ao Ministro a revisão da Portaria 830. A integração pode começar por aí, não precisa de PEC para arrumar a segurança pública”, escreveu Moro na rede X.
Lewandowski diz que PRF “extrapolou” suas funções
Em audiência realizada na Comissão de Segurança Pública do Senado, na quarta-feira (9), Lewandowski prestou esclarecimentos sobre a suspensão dos acordos de cooperação técnica entre a PRF, os Ministérios Públicos Estaduais e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
O ministro defendeu a medida, alegando que houve avanço indevido da PRF em ações típicas de polícia judiciária:
“A Polícia Rodoviária Federal estendeu demais as suas atribuições. Começou a invadir, até para o constrangimento da Polícia Federal e das polícias civis, começou a exercer atribuições típicas da polícia judiciária”, afirmou.
“Havia certa extrapolação da competência da PRF. Ela tem suas atribuições delimitadas na Constituição, que é o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Não pode sair desses limites. A PRF estendeu demais as suas atribuições, começou a efetuar prisões, mandados de prisões, buscas e apreensões”, completou.
Lewandowski ainda citou o episódio da operação na Cracolândia, em São Paulo, como exemplo:
“É esse o papel da PRF? Tivemos que, com todo respeito, dar um freio de arrumação, cada qual no seu quadrado”, afirmou.
“Queremos que cada polícia atue dentro das suas atribuições, estritamente. Não podemos admitir que a PRF cumpra mandado de busca e apreensão, invada uma residência, amanhã invada o gabinete de um parlamentar. Isso é inaceitável”.
PEC da Segurança Pública e reestruturação institucional
Na terça-feira (8), Lewandowski apresentou aos líderes da Câmara dos Deputados a versão final da PEC da Segurança Pública. A proposta visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), nos moldes do SUS e do Sistema Nacional de Educação.
A PEC também prevê:
- Transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
- Formalizar o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário;
- Criar órgãos autônomos de correição para apurar a conduta de profissionais da área de segurança pública e defesa social.
Apesar das justificativas do governo, o conteúdo da portaria e da PEC continua recebendo críticas de setores que consideram a decisão um enfraquecimento da integração entre instituições no combate ao crime organizado.
