A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, protocolou nesta terça-feira (15) embargos de declaração contra a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu por suposta tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi julgado na mesma ocasião.
Um dos principais alvos do recurso é o conteúdo dos vídeos exibidos pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, durante seu voto. Os advogados afirmam que tais imagens extrapolam o escopo da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Como se constata pelos vídeos da sessão e notas taquigráficas que compõem o acórdão, na edição apresentada em Plenário também constam vídeos referentes a episódios ocorridos nos dias 12 e 24 de dezembro de 2022, que extrapolam os limites da narrativa acusatória”, diz o texto da defesa.
Segundo os advogados, trechos como o atentado à bomba em Brasília não fazem parte da denúncia formal contra Braga Netto, o que violaria o princípio do devido processo legal.
Moraes teria “reforçado materialidade” com fatos alheios à denúncia
A defesa afirma que não se opõe ao uso de fatos notórios por magistrados, mas alerta que a limitação aos termos da acusação é essencial para garantir a imparcialidade do julgamento:
“A atuação jurisdicional deixa de ser equidistante e favorece a acusação”, afirma o recurso. “É exatamente o que ocorreu ao se trazer aos autos os episódios não narrados na denúncia, em um verdadeiro reforço à materialidade por meio de vídeos desses episódios alheios ao objeto da denúncia.”
Com isso, os advogados pedem a supressão completa das referências aos episódios exibidos nos vídeos do acórdão.
Defesa alega acesso restrito às provas e ilegalidade na delação de Mauro Cid
Outro ponto do recurso diz respeito à suposta falta de acesso integral às provas, especialmente aos vídeos não editados usados no processo. A defesa argumenta que apenas teve acesso ao material filtrado pela Polícia Federal, o que não configuraria um direito pleno à ampla defesa.
Além disso, os advogados voltam a contestar a validade da colaboração premiada de Mauro Cid, apontando quatro irregularidades principais:
- Falta de anuência do Ministério Público — requisito essencial para a legalidade do acordo.
- Ausência de voluntariedade — sustentada por áudios em que Cid alega ter sido pressionado pela PF a confirmar fatos que “não aconteceram”.
- Contradições entre os depoimentos do colaborador.
- Atuação indevida do Judiciário, com Moraes conduzindo o depoimento e solicitando diretamente menções a Braga Netto.
“A atuação de Moraes extrapola os limites estabelecidos pela legislação para a condução do acordo de colaboração premiada”, afirmam os advogados, citando jurisprudência do próprio STF segundo a qual o Judiciário não participa da negociação do acordo.
Moraes exibe vídeos de atos de violência práticados no 8 de Janeiro: “não foi um passeio”.
“Passam a querer criar uma própria narrativa, como eu disse ontem, de velhinhas com a Bíblia na mão, de pessoas que estavam passeando, estavam com batom e foram lá passar um batonzinho só… pic.twitter.com/acabxGfdOW
— Metrópoles (@Metropoles) March 26, 2025
Pedido de nulidade por áudios ignorados
Por fim, os defensores de Braga Netto criticam a ausência de manifestação do STF sobre áudios publicados pela revista Veja, em que Mauro Cid afirma estar sendo induzido a relatar fatos inverídicos.
Com base em todos esses pontos, a defesa pede a retirada dos trechos considerados abusivos e uma nova análise sobre a validade da delação de Mauro Cid, que foi peça-chave para o oferecimento da denúncia.
