O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringiu o acesso a cerca de 16 milhões de documentos sobre gastos públicos, que antes estavam disponíveis na plataforma Transferegov.
Os arquivos envolvem convênios, pareceres, subcontratos, planos de obra, croquis, certidões, estatutos, recibos e notas fiscais relacionados a acordos com Estados, municípios e ONGs, inclusive com recursos provenientes de emendas parlamentares.
MGI alega necessidade de tarjar dados pessoais
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), os documentos foram retirados do ar por conterem dados pessoais como CPF, endereços e e-mails, o que exigiria tarja para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A gente não é contra a transparência”, afirmou Regina Lemos de Andrade, diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União.
“Trabalhávamos com uma transparência sem restrição. Para nos adequar, precisamos de prazo.”
Acesso condicionado à LAI enquanto processo não é concluído
Ainda não há prazo para a republicação dos documentos com os dados sensíveis tarjados. Enquanto isso, o acesso deve ser feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A decisão tem gerado críticas sobre falta de transparência e levantado dúvidas quanto à real motivação da restrição de dados que eram públicos.
