O governo Lula apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê trocar o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para “Polícia Viária Federal”. A iniciativa, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, poderá gerar um custo superior a R$ 250 milhões aos cofres públicos.
Além da alteração do nome, a PEC propõe ampliar as competências da PRF. Com a nova nomenclatura, a corporação passaria a atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, com foco no policiamento ostensivo em toda a malha viária federal.
Custos elevados com a transição
A estimativa de R$ 250 milhões considera gastos com novos uniformes, viaturas, aeronaves, documentos oficiais, sistemas e sinalizações em prédios públicos. Só a substituição de uniformes dos cerca de 13 mil agentes da ativa pode custar R$ 80 milhões. A readequação de helicópteros da corporação, por sua vez, pode custar R$ 250 mil por unidade.
Limitações causam desconforto interno
Apesar da ampliação territorial, servidores da PRF demonstram preocupação com outra parte da proposta: um trecho da PEC determina que a nova Polícia Viária Federal não poderá exercer funções de polícia judiciária nem apurar infrações penais. Essas funções continuam restritas à Polícia Federal e às Polícias Civis.
“No exercício de suas competências, a Polícia Viária Federal não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais”, diz o texto da PEC.
Para membros da atual PRF, essa restrição enfraquece o trabalho de inteligência e pode prejudicar a integração com o Ministério Público e o Poder Judiciário, limitando sua atuação em operações investigativas.
Apoio temporário a estados e institucionalização da mudança
Outro ponto controverso é a possibilidade de a nova Polícia Viária Federal prestar apoio às forças estaduais, desde que haja solicitação dos governadores e autorização do Governo Federal.
Embora algumas dessas atribuições já estejam previstas em decretos e normas infralegais, a inclusão na Constituição tornaria essas mudanças permanentes e com peso institucional ampliado.
A relatoria da proposta está nas mãos do deputado Mendonça Filho (União-PE). A votação na CCJ deve ocorrer ainda neste mês, antes do texto seguir para uma comissão especial que analisará seu mérito.
